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Boletim Ambiental

PPI prevê transparência e compliance

A nova lei que regula as Parcerias Público-Privadas pode ajudar a impulsionar os projetos de infraestrutura. Ela visa ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em linha com as metas de desenvolvimento social e econômico do país e um compromisso de reforço à transparência e governança.

A Lei 13.334 prevê “articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda para fins de compliance com a defesa da concorrência”. E ainda determina a “articulação com os órgãos e autoridades de controle, para aumento da transparência das ações administrativas e para a eficiência no recebimento e consideração das contribuições e recomendações”.

A articulação entre os órgãos de controle anima os especialistas a acreditar que o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) pode representar um avanço em relação a outros processos de privatização da economia brasileira. “O PPI dá mais segurança jurídica ao investidor, numa mudança de eixo em relação a programas anteriores, e, por isso, tem mais chances de sucesso. As melhores práticas estão sendo incorporadas, mas se serão implementadas é outra coisa”, diz Rafael Véras, professor de direito regulatório da FGV-Rio e sócio do escritório LL Advogados.

“O PPI veicula normas gerais sobre o relacionamento entre poder público e iniciativa privada, estabelecendo a segurança jurídica como um valor fundamental a ser respeitado. Essa determinação, de modo isolado, é insuficiente para gerar segurança jurídica, mas implica a consagração, como uma política pública expressamente adotada e como uma imposição a ser observada, de todas as providências orientadas a promover a segurança jurídica”, afirma Marçal Justen Filho, sócio do escritório Justen Pereira Oliveira e Talamini.

Para o especialista, o problema são os editais que impedem a livre concorrência. O principal ponto seria a exigência de requisitos de habilitação técnica e econômico-financeira que nem todas as empresas podem cumprir. Isso acabaria eliminando empresas não qualificadas, mas também outras que teriam condições de participar. Outro fator é a insegurança. Muitas empresas preferem não contratar com o poder público com o temor de alterações e suspensões do contrato.

“Eventuais problemas de editais que maculam a competitividade podem ser corrigidos”, diz Uriel Papa, secretário da Secretaria de Infraestrutura de Portos e Ferrovias do Tribunal de Contas da União.

Link Curto: http://bit.ly/2f9d9V6

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