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Boletim Ambiental

No DF, Compliance passa a ser diferencial competitivo para as empresas

A partir do primeiro dia de junho, o Governo do Distrito Federal (GDF) passará a exigir que todas as empresas e instituições que possuem contratos vigentes ou aquelas que venham a participar de editais públicos e serviços adquiridos pelo Distrito Federal possuam o Compliance, conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para as atividades da empresa.

Desde a sanção da Lei 6.112, em fevereiro de 2018, as empresas que possuem contratos vigentes com o GDF por meio de licitações começaram a se adequar às novas regras. No entanto, a obrigatoriedade para implantar o Compliance se dará em junho, e a multa para quem deixar de segui-lo pode ser cruel porque variará conforme o valor contratado. É estimado pelo GDF o percentual mínimo de 0,1%, até o limite de 10% do valor contratado.

“O GDF, através da Lei 6.112/18, passará a exigir que todas as empresas e instituições que possuam contratos vigentes ou que desejem ser contratadas pela administração pública tenham um programa de integridade. Além dos inúmeros benefícios de possuir um programa de integridade efetivo, o Compliance passa a ser um diferencial competitivo para as empresas”, avaliou Fernando de Paula Torre, sócio diretor da área de Contencioso Cível e Consumidor da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

Entenda a prática do Compliance

O Departamento ou Unidade de Compliance em uma instituição é o responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, tendo uma vasta gama de funções dentro da empresa (monitoramento de atividades, prevenção de conflitos de interesses, etc).

Atuando como a política interna de uma empresa, é improvável que o Departamento de Compliance seja a unidade mais popular internamente. No entanto, é o departamento com importância na manutenção da integridade e reputação de uma empresa. Embora os custos com Compliance tenham disparado nos últimos anos, os custos por não conformidade – mesmo que acidental – podem ser muito maiores para uma instituição.

O não cumprimento de leis e regulamentos pode levar a pesadas multas monetárias, sanções legais e regulamentares, além da perda de reputação

Link Curto: http://bit.ly/2Eldmln

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